Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a doação de unidades habitacionais construídas com recursos públicos e estabelece cláusulas de inalienabilidade, reversão e outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária