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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.517, de 23 de março de 2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no caso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Promulga a LEI N° 1517/2026 Institui no âmbito do município de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientização sobre a Castração a Combate ao Câncer em Animais.

Data
23 de março de 2026
Número
1517
Publicação
23 de março de 2026 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada