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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.516, de 23 de março de 2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no caso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Promulga a LEI N° 1516/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que, no âmbito do Município de Nova Cruz / RN, o plantio de arvores em áreas públicas a projetos de arborização contemple, no mínimo, 70% (setenta por cento) de espécies nativas, a da outras providências

Data
23 de março de 2026
Número
1516
Publicação
23 de março de 2026 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada