Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.515, de 23 de março de 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no caso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Promulga a LEI Nº 1515/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários a dá outras providencias.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 1515
- Publicação
- 23 de março de 2026 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada