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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.510, de 23 de março de 2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no caso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Promulga a LEI Nº 1510/2026 Cria a Lei denominada "Ainda Estamos Aqui" que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 a ao período da ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da administração publica municipal a da outras providencias.

Data
23 de março de 2026
Número
1510
Publicação
23 de março de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
23 de março de 2026