Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.509, de 23 de março de 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no caso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Promulga a seguinte Lei: Cria a procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 1509
- Publicação
- 23 de março de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada