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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.502, de 14 de novembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR PRAZO DETERMINADO, O IMÓVEL DENOMINADO CASA DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2025
Número
1502
Publicação
17 de novembro de 2025 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada