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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.343, de 08 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do Município de Nova Cruz/RN, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2020
Número
1.343
Publicação
10 de janeiro de 2020 · Diário Oficial
Vigência
Não informada