Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.343, de 08 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do Município de Nova Cruz/RN, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências.
- Data
- 8 de janeiro de 2020
- Número
- 1.343
- Publicação
- 10 de janeiro de 2020 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada