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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.212, de 22 de abril de 2016

Dispõe sobre a criação do abono especial do programa de qualificação das ações de vigilância em saúde (PQA- VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes deste núcleo (sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador) e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2016
Número
1.212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada