Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.198, de 21 de março de 2016
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que define a lei nº 11.738/2008.
- Data
- 21 de março de 2016
- Número
- 1.198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada