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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.499, de 01 de outubro de 2025

INSTITUI A LEI "JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2025
Número
1499
Publicação
1 de outubro de 2025 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada