Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.499, de 01 de outubro de 2025
INSTITUI A LEI "JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 1499
- Publicação
- 1 de outubro de 2025 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada