Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Emenda a Lei Orgânica Municipal-PE nº 1, de 08 de julho de 2017
Insere os Artigos 101-A e 101-B na Lei Orgânica do Município de Nova Cruz, introduzindo o orçamento impositivo, tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e financeira que específica e dá outras providências.
- Data
- 8 de julho de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada