Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.195, de 23 de fevereiro de 2016
Cria a Lei da Cultura Limpa de Preconceitos e proíbe o uso de recursos públicos e/ou incentivos fiscais para realização, produção, patrocínio, contratação e/ou subvenção de eventos artísticos de qualquer natureza que apresentem conteúdo depreciativo; constrangedor; ou que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia; ao racismo; a prostituição e/ou exploração de menores; á qualquer forma de descriminação e violência contra mulheres. e/ou á drogas em geral: e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2016
- Número
- 1.195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada