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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.195, de 23 de fevereiro de 2016

Cria a Lei da Cultura Limpa de Preconceitos e proíbe o uso de recursos públicos e/ou incentivos fiscais para realização, produção, patrocínio, contratação e/ou subvenção de eventos artísticos de qualquer natureza que apresentem conteúdo depreciativo; constrangedor; ou que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia; ao racismo; a prostituição e/ou exploração de menores; á qualquer forma de descriminação e violência contra mulheres. e/ou á drogas em geral: e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2016
Número
1.195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada