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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.194, de 16 de fevereiro de 2016

Regulamenta procedimento para realização de Audiência Pública e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
1.194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada