Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.281, de 26 de fevereiro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2018
Número
1.281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada