Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.281, de 26 de fevereiro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2018
- Número
- 1.281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada