Câmara Municipal de Natal (RN)
Regulamenta o § 4º do art. 2º, da Lei nº 4.838/1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2019
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DOM: DE 25 DE JANEIRO DE 2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM: 22 DE FEVEREIRO DE 2019