Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o prazo de bens apreendidos pela Secretaria municipal de meio ambiente e urbanismo - SEMURB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: Eribaldo Medeiros