Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais ou comerciais, proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.