Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da transferência do potencial construtivo no âmbito do município de Natal/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito