Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional aos agentes político do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2018
Autoria: Mesa Diretora