Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 632, de 28 de outubro de 2021
Dispõe sobre a inclusão do ensino de Libras nas escolas da rede pública do município de Natal e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2021
- Número
- 632
- Publicação
- 28 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada