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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.227, de 22 de outubro de 2021

Altera a Redação da Lei Promulgada no 461/2017, que cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2021
Número
7227
Publicação
16 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada