Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 17, inciso III, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem 184/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito