Câmara Municipal de Natal (RN)
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR À MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Cleiton da Policlínica