Câmara Municipal de Natal (RN)
“Obriga os Cartórios de Registro Civil no âmbito do Município de Natal a comunicarem ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento realizado por mães menores de 14 anos.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Kleber Fernandes