Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionado sem caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Robson Carvalho