Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a conversão de multas ambientais e urbanísticas para execução de planos, programas e projetos voltados à realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou melhoria da qualidade urbana no município de Natal/RN, conforme mensagem 050/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito