Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivo da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências , conforme mensagem 112/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito