Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município de Natal, suas autarquias e fundações e os devedores ou partes adversas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito