Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras públicas, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito ou instituições financeiras autorizadas a operar no País, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), destinada ao financiamento do Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado, e dá outras providências, conforme mensagem 139/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito