Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a Comissão de Análise Contábil e Financeira – CACF, estabelece suas competências, os instrumentos de governança fiscal preventiva e o mecanismo de bloqueio operacional, e dá outras providências, conforme mensagem 121/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito