Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa”, destinada a homenagear integrantes do Sistema de Justiça do Rio Grande do Norte pelos relevantes serviços prestados à promoção da justiça, à cidadania e aos direitos fundamentais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Aldo Clemente