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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 229, de 18 de junho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2021
Número
229
Publicação
18 de junho de 2021 · DOM
Vigência
Não informada