Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 229, de 18 de junho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2021
- Número
- 229
- Publicação
- 18 de junho de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada