Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o direito de instalação de estações de recarga para veículos elétricos em edificações consignadas ao regime de condomínio edilício, estabelece a obrigatoriedade de previsão de capacidade elétrica em novos empreendimentos imobiliários, institui diretrizes para programas de incentivo à infraestrutura de eletromobilidade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Leo Souza