Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autoria: Robson Carvalho