Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem questões sensoriais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Thabatta Pimenta