Câmara Municipal de Natal (RN)
"Revoga a Lei de nº 0164/1999 - Dispõe sobre a esterilização da raça de cães Pitbull, registro dos cães desta das demais raças potencialmente ferozes, bem como de sus proprietários dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Nina Souza