Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a o artigo 115 da Lei 1.517-1965 (Estatuto do servidor) que dispõe sobre licença, sem remuneração do servidor, para trato de interesse partícular,e dá outras providências, conforme mensagem 025/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito