Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024, para modificar a denominação, a escolaridade, a jornada, a estrutura remuneratória e as vantagens do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, e dá outras providências, conforme mensagem 108/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito