Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a Lei nº 5.346, de 28 de dezembro de 2001, que cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN, consolidada com a Lei nº 5.903, de 4 de fevereiro de 2009, e com a Lei Complementar nº 108, de 24 de junho de 2009, e dá outras providências, conforme mensagem 107/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito