Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei nº 8.089, de 15 de abril de 2026, conforme mensagem 101/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito