Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos que compõem a Administração Pública direta e indireta do Município de Natal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2021
Autores: Herberth Sena, Anderson Lopes da Silva