Câmara Municipal de Natal (RN)
Estabelece a obrigatoriedade de garantia de 3 (três) meses das obras e serviços de engenharia contratadas e executadas pelo Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2024
Autoria: Tércio Tinôco