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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 195, de 18 de março de 2021

Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
195
Publicação
31 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada