Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 195, de 18 de março de 2021
Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 195
- Publicação
- 31 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada