Câmara Municipal de Natal (RN)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.