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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 528, de 29 de abril de 2026

Dispõe sobre a instalação de QR Code e placas externas em português, inglês, espanhol e braile nos pontos turísticos, obras ou patrimônio cultural de relevante interesse, e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2026
Número
528
Publicação
29 de abril de 2026
Vigência
Não informada