Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 207, de 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o reenquadramento funcional dos profissionais da área da saúde, de nível superior, anteriormente vinculados a Lei Complementar No. 118 de 03 de dezembro de 2010.
- Data
- 30 de dezembro de 2021
- Número
- 207
- Publicação
- 31 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada