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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 207, de 30 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o reenquadramento funcional dos profissionais da área da saúde, de nível superior, anteriormente vinculados a Lei Complementar No. 118 de 03 de dezembro de 2010.

Data
30 de dezembro de 2021
Número
207
Publicação
31 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada