Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre os procedimentos para a instalação e/ou operação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR-PP e ETR-T autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito