Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 205, de 23 de dezembro de 2021
Acrescenta o Art. 19-D da Lei Complementar nº 119/2010, que trata da gratificação de análise e assessoramento, para remunerar os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício pleno, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, desempenhando atividades fins análise, e/ou assessoramento em processos de licenciamento e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 205
- Publicação
- 24 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada