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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 205, de 23 de dezembro de 2021

Acrescenta o Art. 19-D da Lei Complementar nº 119/2010, que trata da gratificação de análise e assessoramento, para remunerar os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício pleno, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, desempenhando atividades fins análise, e/ou assessoramento em processos de licenciamento e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
205
Publicação
24 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada