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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 594, de 29 de agosto de 2019

Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2019
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada